Agência Sebrae de Notícias

Fornecer ao município uma base sólida de dados técnicos para a tomada de decisão e a elaboração de políticas públicas de sustentabilidade.

Esses são alguns dos objetivos do Diagnóstico Socioambiental, que identifica as áreas prioritárias para conservação e delimita os locais de preservação permanente em área urbana consolidada. Por ser um direcionador de futuro sustentável e impactar diretamente no desenvolvimento do território, o Sebrae/SC disponibiliza a solução no Programa Cidade Empreendedora.

Exemplo disso é Caxambu do Sul, que buscou suporte no Sebrae/SC para elaboração desse documento, que favorecerá também na atualização do Plano Diretor. A apresentação do Diagnóstico Socioambiental foi realizada, nesta semana, pela consultora credenciada ao Sebrae/SC Jaqueline Souza durante reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no plenário da Câmara de Vereadores. Participaram agricultores, secretários, servidores municipais e vereadores.

Jaqueline explicou que com a alteração do Código, por meio da Lei Federal nº 14.285/2021 e da promulgação da Resolução Estadual Consema nº 196/2021, a partir da elaboração de um diagnóstico socioambiental, o município poderá legislar acerca da área de preservação permanente (APP) e da área não edificável em perímetro urbano. Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais ou municipais de meio ambiente.

Para a gestora regional do Programa Cidade Empreendedora no oeste, Gabriela da Costa Heming, a finalização da elaboração do Diagnóstico Socioambiental, iniciado em 2023, representa um marco significativo no compromisso do município de Caxambu do Sul com o desenvolvimento sustentável. “Essa medida além de ser uma exigência legal é norteadora de políticas públicas que impactam diretamente no desenvolvimento local”, enfatiza.

O prefeito Glauber Burtet enaltece que o Diagnóstico Socioambiental proporcionou visualizar os rios que cortam o perímetro urbano com o objetivo de definir as APPs, que ficaram delimitadas com distâncias entre 5 a 15 metros. “Essa iniciativa vem ao encontro de uma demanda antiga da população que era de reconhecer os locais onde já tinham habitações consolidadas. A partir desse documento será possível regularizar as edificações. E, nos locais em que há vegetação se priorizará a preservação. Então, estamos muito felizes e com certeza a população caxambuense ganhará muito com esse trabalho”, destacou.

O próximo passo será apresentar a minuta da lei para apreciação e votação do Legislativo.

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